Projeto de Lei n°052/1992 de autoria do Poder Executivo Municipal.
por larissa
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última modificação
12/12/2019 23h29
Modifica a redação dos incisos I e II do Art. 1° da lei n° 1.364/91 e revoga o §1°do Art.1° da mesma Lei.
PROJETO DE LEI 052 - 1.992 - EXECUTIVO - 1528-92.pdf — Documento PDF, 3.27 MB (3431108 bytes)