Projeto de Lei n°048/1992 de autoria do Poder Executivo Municipal.
por larissa
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última modificação
12/12/2019 23h29
Da nova redação aos incisos I e II do Art. 1° da lei n°1.364/92, extingue o parágrafo que menciona e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 048 - 1.992 - EXECUTIVO.pdf
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Documento PDF,
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