Projeto de Lei n°022/1992 de autoria do Poder Executivo Municipal.

por larissa — última modificação 12/12/2019 23h28
Dispõe sobre concessão de auxílio pecuniário ao Órgão Juizado de Direito de Pequenas Causas.

PDF document icon PROJETO DE LEI 022 - 1.992 - EXECUTIVO - 1466-92.pdf — Documento PDF, 1.29 MB (1356672 bytes)