PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006-2023 VALDEI LEITE GUIMARÃES
por giceli
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última modificação
27/09/2023 08h05
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES DEVEDORES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ANTES DE ENCAMINHAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA À PROTESTO.
006-Projeto de Lei Complementar nº 006-2023.pdf — Documento PDF, 3.37 MB (3535215 bytes)