PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº005-2023 JAIME RODRIGUES NETO
por giceli
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última modificação
27/09/2023 08h05
INSTITUI O PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO DENOMINADO "ALVARÁ IMEDIATO", NA MODALIDADE DECLARATÓRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar nº 005-2023.pdf
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Documento PDF,
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