Projeto de Lei Complementar nº 003/2019 de autoria do Vereador Dr. João Rodrigues de Souza
por rosivanbr
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última modificação
12/12/2019 23h55
Altera a Lei Complementar nº 003/1991(Acrescenta ao artigo 115 na referida lei horário especial ao servidor portador de deficiência, quando a necessidade, independentemente de compensação de horário).
Projeto de Lei Complementar 003.pdf
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Documento PDF,
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