Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 de autoria Da Mesa da Câmara Municipal
por larissa
—
última modificação
29/06/2022 13h14
Altera o parágrafo único do Artigo n°129 da Lei Complementar n° 322/2022 O incentivo de que trata o caput deste artigo será concedido mediante requerimento fundamentado e projeto de estudo apresentado ao Setor de Recursos Humanos. **
Projeto de Lei Complementar 004 - 2022.pdf
—
Documento PDF,
967 KB (991002 bytes)