PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 06 MARÇO DE 2024
por giceli
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última modificação
15/03/2024 16h27
DISPÕE SOBRE VALOR MÍNIMO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA PARA PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Projeto de Lei Complementar nº 003-2024.pdf
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Documento PDF,
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