PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022 DE 30 NOVEMBRO DE 2023

por giceli — última modificação 19/12/2023 16h39
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 084, DE 01 DE ABRIL DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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