Projeto de Lei Complementar nº 016/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal.
por larissa
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última modificação
21/09/2021 14h45
Altera artigos e parágrafos da Lei Complementar nº 297 de 16 setembro de 2021. (Fica instituído o Mutirão Fiscal 2021, no qual o Município de Barra do Garças, por meio da Procuradoria Geral do Município, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, estabelece medidas conciliadoras para a recuperação de créditos fiscais).
Projeto de Lei Complementar 016 - 2021.pdf
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Documento PDF,
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