Projeto de Lei Complementar nº 012/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal.
por larissa
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última modificação
08/09/2021 14h25
"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Barra do Garças; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar: e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar 012 - 2021.pdf
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Documento PDF,
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