Projeto de Lei Complementar nº 002/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal.
por rosivan
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última modificação
03/03/2021 14h37
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de créditos fiscais em atraso, estabelece normas para suas cobranças extrajudiciais e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar 002 - 2021.pdf
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Documento PDF,
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