Projeto de Lei Complementar nº 012/2020 de autoria do Poder Executivo Municipal.
por larissa
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última modificação
07/07/2020 17h11
Dispõe sobre critérios para parcelamento de créditos tributários não inscritos em dívida ativa, em decorrência do decreto municipal n°4.321/2020, de 16 de abril de 2020, que declara situação de calamidade pública no município de Barra do Garças, em razão da pandemia de Covid-19 (Coronavírus) e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar 012 - 2020.pdf
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Documento PDF,
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