Projeto de Lei Complementar nº 010/2020 de autoria do Poder Executivo Municipal.
por larissa
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última modificação
23/06/2020 15h26
Altera o parágrafo único do art. 396 da LC n°127/2010 de 28 de abril de 2010, e dispõe sobre as penalidades administrativas aplicadas no exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia provocada pelo SARS-CoV-2 (Novo Coronavírus) e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar 010 - 2020.pdf
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Documento PDF,
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