Projeto de Lei Complementar nº 006/2020 de autoria do Poder Executivo Municipal.
por larissa
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última modificação
10/03/2020 14h30
Altera a redação do art. 117 da Lei Complementar n°003, de 04 de dezembro de 1991 e suas alterações que dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico único dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações municipais e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar 006 - 2020.pdf
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Documento PDF,
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