Projeto de Lei Complementar nº 003/2020 de autoria do Poder Executivo Municipal.
por larissa
—
última modificação
03/03/2020 14h30
Revoga o inciso IV do art. 87 da Lei Complementar n°045, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
Projeto de Lei Complementar 003 - 2020.pdf
—
Documento PDF,
1.27 MB (1328109 bytes)