Projeto de Lei Complementar nº 016/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.
por rosivan
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última modificação
12/03/2020 15h29
Dispõe sobre revogação da Lei Complementar n°214 de 8 de maio de 2017 e dá outras providências. (Regularização fundiária urbana nos termos da Lei Federal n°13465 de 11 de julho de 2017).
Projeto de Lei Complementar 016 - 2019.pdf
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Documento PDF,
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