Projeto de Lei Complementar nº 008/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.
por larissa
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última modificação
12/12/2019 23h40
Altera a Lei Complementar n°03, de 04 de dezembro de 1991 e suas alterações que dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico único dos Servidores Públicos do Município das autarquias e das funções municipais e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar 008 - 2019.pdf
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Documento PDF,
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