Projeto de Lei Complementar nº 007/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.
por rosivanbr
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última modificação
12/12/2019 23h40
Altera a redação do inciso IV do artigo 44 da Lei Complementar nº 083 de 27 de dezembro de 2004, com redação dada pela Lei Complementar nº 246, de 13 de dezembro de 2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Garças – MT e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar 007 - 2019.pdf
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Documento PDF,
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