Projeto de Lei Complementar nº 004/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.
por larissa
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última modificação
12/12/2019 23h40
Dispõe sobre procedimentos de fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, sobre a aplicação de penalidades por infração administrativa e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar 004- 2019 (2).pdf
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Documento PDF,
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