Projeto de Lei Complementar nº 008/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal.

por rosivanbr — última modificação 12/12/2019 23h41
Altera a redação do artigo 44 da Lei Complementar nº 83 de 27 de dezembro de 2004 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Garças/MT e dá outras providências.

PDF document icon Projeto de Lei Complementar 008 - 2018.pdf — Documento PDF, 15.41 MB (16154345 bytes)