Projeto de Lei Complementar nº 024/2016 de autoria do Poder Executivo Municipal
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 23h44
Institui a Unidade Padrão Fiscal de Barra do Garças - UPFBG, para efeito de cálculo referente as Tabelas de Multas aplicadas nos casos de infrações, prevista no Código
Postura e Código de Obras e Edificações.
Projeto de Lei Complementar 024 - 2016.pdf
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Documento PDF,
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