Projeto de Lei Complementar nº 009/2016 de autoria do Poder Executivo Municipal.

por arquivo — última modificação 12/12/2019 23h44
Altera a Lei Complementar nº 83 de 27 de dezembro de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Garças//MT e, dá outras providências.

PDF document icon Projeto de Lei Complementar 009 - 2016.pdf — Documento PDF, 10.09 MB (10579531 bytes)