Projeto de Lei Complementar nº 007/2016 de autoria do Poder Executivo Municipal.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 23h43
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 123 de 04 de novembro de 2009. (Procon).
Projeto de Lei Complementar 007 - 2016.pdf
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Documento PDF,
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