Projeto de Lei Complementar nº 005/2016 de autoria do Poder Executivo Municipal.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 23h43
Revoga o inciso V, do artigo 80, da Lei Complementar n.º 045 de 15 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar 005 - 2016.pdf
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Documento PDF,
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