Projeto de Lei Complementar nº 003/2016 de autoria do Poder Executivo Municipal.
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última modificação
12/12/2019 23h43
Altera a Lei Complementar n.º 084, de 01 de abril de 2005 e a Lei Complementar n.º 088, de 11 de novembro de 2005 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar 003 - 2016.pdf — Documento PDF, 11.32 MB (11871969 bytes)