Projeto de Lei Complementar nº 004/2008 de autoria do Poder Executivo Municipal
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 23h48
Altera a redação do inciso IV e § 3º do artigo 44 da Lei Complementar nº 083 de 27 de dezembro de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Garças/MT.
Projeto de Lei 004 - 2.008.pdf
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Documento PDF,
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