Projeto de Lei Complementar nº 005/2007 de autoria do Poder Executivo Municipal
por arquivo2
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última modificação
12/12/2019 23h49
Altera a redação do inciso IV e § 3º do artigo 44 da Lei Complementar nº 083 de 27 de dezembro de 2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Garças/MT, e dá outras providências.
Projeto de Lei 005 - 2.007.pdf
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Documento PDF,
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