Projeto de Lei Complementar nº 011/2006 de autoria do Poder Executivo Municipal
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última modificação
12/12/2019 23h49
Altera os arts. 50 a 53 da Lei Complementar nº 049 de 17 de maio de 1999.
Projeto de Lei 011 - 2.006.pdf
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Documento PDF,
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