Projeto de Lei Complementar nº 004/2003 de autoria do Poder Executivo Municipal

por arquivo2 — última modificação 12/12/2019 23h50
Dá nova redação ao § 1º do artigo 20 da Lei Complementar nº 059/2001.

PDF document icon Projeto de Lei 004 - 2.003.pdf — Documento PDF, 3.79 MB (3972287 bytes)