Projeto de Lei Complementar nº 003/2003 de autoria do Poder Executivo Municipal
por arquivo2
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última modificação
12/12/2019 23h50
Dá nova redação ao inciso II do § 1º do Art. 34 da Lei Complementar que menciona. (Lei Complementar nº 059).
Projeto de Lei 003 - 2.003.pdf
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