Projeto de Lei Complementar nº 002/2003 de autoria do Poder Executivo Municipal

por arquivo2 — última modificação 23/04/2018 16h28
Altera dispositivos da Lei Complementar 028 de 22/12/95, Código de Postura Municipal, alterado pela Lei Complementar 042 de 20/06/97 e dá outras providências.

PDF document icon Projeto de Lei 002 - 2.003.pdf — Documento PDF, 3.70 MB (3875658 bytes)