Projeto de Lei Complementar nº 002/2003 de autoria do Poder Executivo Municipal
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última modificação
12/12/2019 23h50
Altera dispositivos da Lei Complementar 028 de 22/12/95, Código de Postura Municipal, alterado pela Lei Complementar 042 de 20/06/97 e dá outras providências.
Projeto de Lei 002 - 2.003.pdf — Documento PDF, 3.70 MB (3875658 bytes)