Projeto de Lei Complementar nº 005/2001 de autoria do Poder Executivo Municipal

por arquivo2 — última modificação 12/12/2019 23h51
Acrescenta mais um Parágrafo no Art. 3º da Lei Complementar nº 049/94 e renumera o ali existente.

PDF document icon Projeto de Lei 005 - 2.001.pdf — Documento PDF, 2.65 MB (2779377 bytes)