Projeto de Lei Complementar nº 002/1999 de autoria do Poder Executivo Municipal
por arquivo2
—
última modificação
12/12/2019 23h52
Acrescenta o Parágrafo quarto ao artigo 4º da Lei Complementar nº 049 de 17 de maio de 1999 e dá outras providências.
Projeto de Lei 002 - 1.999.pdf
—
Documento PDF,
3.25 MB (3412520 bytes)