Projeto de Lei Complementar do Executivo 1999

por arquivo2 — publicado 13/05/2016 14h31, última modificação 13/05/2016 14h31

Projeto de Lei Complementar nº 002/1999 de autoria do Poder Executivo Municipal

Acrescenta o Parágrafo quarto ao artigo 4º da Lei Complementar nº 049 de 17 de maio de 1999 e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar nº 003/1999 de autoria do Poder Executivo Municipal

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 045, de 15 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

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