Projeto de Lei Complementar nº 005/1997 de autoria do Poder Executivo Municipal
por arquivo2
—
última modificação
12/12/2019 23h52
Dispõe sobre a criação de órgão que atenda as exigências da Lei Orgânica do Município e das Leis Federais nº 9.394/96 e 9.424/96.
Projeto de Lei 005 - 1.997.pdf — Documento PDF, 2.77 MB (2903671 bytes)