Projeto de Lei Complementar nº 005/1997 de autoria do Poder Executivo Municipal

por arquivo2 — última modificação 12/12/2019 23h52
Dispõe sobre a criação de órgão que atenda as exigências da Lei Orgânica do Município e das Leis Federais nº 9.394/96 e 9.424/96.

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