Projeto de Lei Complementar nº 005/1996 de autoria do Poder Executivo Municipal
por arquivo2
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última modificação
12/12/2019 23h53
Dispõe sobre alteração e acréscimo nos dispositivos que menciona da Lei Complementar nº 11, de 1º fevereiro de 1.994, e dá outras providências.
Projeto de Lei 005 - 1.996.pdf
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Documento PDF,
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