Projeto de Lei Complementar nº 005/1996 de autoria do Poder Executivo Municipal

por arquivo2 — última modificação 12/12/2019 21h53
Dispõe sobre alteração e acréscimo nos dispositivos que menciona da Lei Complementar nº 11, de 1º fevereiro de 1.994, e dá outras providências.

PDF document icon Projeto de Lei 005 - 1.996.pdf — Documento PDF, 8.27 MB (8667498 bytes)