Projeto de Lei Complementar nº 011/1994 de autoria do Poder Executivo Municipal
por arquivo2
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última modificação
12/12/2019 23h54
Insere na Lei Complementar nº 005/93 os dispositivos das Leis Complementares de nº 013/94 e 017/94, dispõe sobre desmembramento, fusão, criação e extinção de Secretarias Municipais, cargos e funções e dá outras providências.
Projeto de Lei 011 - 1.994.pdf
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Documento PDF,
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