Projetos de Lei

por arquivo — publicado 25/11/2015 16h32, última modificação 25/11/2015 16h32
Pode ser elaborado por Vereadores, pelo Executivo Municipal e pela iniciativa popular (munícipes). Deve conter todos os elementos formais e materiais da lei que se quer criar. Por isso, sua redação há de atender os princípios de técnica legislativa.

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