LEI Nº 4.832 DE 02 DE ABRIL DE 2024
por giceli
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última modificação
18/04/2024 16h22
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Lei nº 4.832 de 02 de abril de 2024.pdf
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