LEI Nº 4.829 DE 01 DE ABRIL DE 2024
por giceli
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última modificação
18/04/2024 16h18
A presente publicação trata-se de uma retificação na publicação da Lei Ordinária Municipal nº 4.829, de 01 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial de Contas/TCE/MT em 03}04/2024 -Edição Nº 3.305, Página 19, que constou, no ato de publicação, equivocadamente a supressão do Art. 5°A, inserido através da Emenda Aditiva nº 013/2024, devendo constar no corpo da lei o Art. 5°-A.
Lei nº 4.829 de 01 de abril de 2024.pdf
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