LEI Nº 4.828 DE 20 DE MARÇO DE 2024
por giceli
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última modificação
27/03/2024 17h36
Altera a Lei Ordinária nº 4.810, de 21 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Lei nº 4.828 de 20 de março de 2024.pdf
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Documento PDF,
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