LEI Nº 4.807 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
por giceli
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última modificação
07/03/2024 15h31
Dispõe sobre a igualdade de premiações concedidas a atletas homens e mulheres em competições financiadas com recursos públicos ou por entidades beneficiadas por esses recursos e dá outras providências.
Lei nº 4.807 de 19 de dezembro de 2023.pdf
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