LEI Nº 4.802 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
por giceli
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última modificação
21/12/2023 15h02
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
Lei nº 4.802 de 14 de Dezembro de 2023.pdf
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Documento PDF,
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