LEI Nº 4.798 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
por giceli
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última modificação
21/12/2023 14h50
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal minha casa minha vida e estadual ser família habitação, no Município de Barra do Garças e dá outras providências.
Lei nº 4.798 de 14 de Dezembro de 2023.pdf
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Documento PDF,
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