LEI Nº 4.730 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
por giceli
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última modificação
13/09/2023 15h57
Dispõe sobre a aplicação e o pagamento do complemento salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem. Nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022, da Emenda Constitucional nº 127/2022 da Lei Federal nº 14.581 /2023 e da P011aria GM/MS nº 1.135/2023, e dá outras providências.
Lei nº 4.730 de 05 de Setembro de 2023..pdf
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