LEI Nº 4.729 DE 31 DE AGOSTO DE 2023
por giceli
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última modificação
11/09/2023 14h00
Referendo ao Poder Executivo no parcelamento de débitos oriundos da Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEMA, junto a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Lei nº 4.729 de 31 de Agosto de 2023.pdf — Documento PDF, 366 KB (374867 bytes)