LEI Nº 4.640 DE 17 DE MARÇO DE 2023
por giceli
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última modificação
10/04/2023 16h21
Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Cooperação Técnica com repasse de recursos financeiros à instituição que menciona.
Lei nº 4.640 de 17 de Março de 2023.pdf
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