Leis Ordinárias - 2023
LEI Nº 4.614 DE 31 DE JANEIRO DE 2023
0 Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças - Gabriel Pereira Lopes, promulga o Projeto de Lei n° 004/2022, de autoria do vereador Geralmino Alves Rodrigues Neto, que dispõe sobre a implantação de código QR Code, em todas as placas de obras públicas municipais, vinculadas à página do portal da transparência do órgão executor;
LEI Nº 4.615 DE 31 DE JANEIRO DE 2023
O Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças - Gabriel Pereira Lopes, promulga o Projeto de Lei n° 012/2022, de autoria do vereador Hadeilton Tanner de Araújo, que denomina a rampa de acesso ao Rio Araguaia no início da Rua Goiás, como sendo Rampa Náutica Pedro Paulo de Medeiros, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade Barra-garcense;
LEI Nº 4.616 DE 31 DE JANEIRO DE 2023
O Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças - Gabriel Pereira Lopes, promulga o Projeto de Lei Nº 013/2022, de autoria do vereador Jaime Rodrigues Neto, que da nova denominação à Rua C 08, localizada no Bairro Jardim dos Ipês, passando a ser Rua Rosalina Primo dos Santos, em reconhecimento ao pioneirismo e bons serviços prestados à Cidade de Barra do Garças - MT;
LEI Nº 4.617 DE 31 DE JANEIRO DE 2023
O Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças - Gabriel Pereira Lopes, promulga o Projeto de Lei nº 016/2021, de autoria do vereador Gabriel Pereira Lopes, que assegura a prioridade de matrícula à crianças e adolescentes com deficiência em creches, pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio públicas ou subsidiadas pelo Estado no âmbito do Município de Barra do Garças Estado de Mato Grosso;
LEI Nº 4.618 DE 31 DE JANEIRO DE 2023
O Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças - Gabriel Pereira Lopes, promulga o Projeto de Lei n° 019/2022, de autoria do Vereador Jairo Marques Ferreira e Outro, que dispõe sobre denominação da Praça Pública localizada nas mediações do Residencial Carvalho I, II e III, passa a denominar-se - Praça ARLINDO POLIZELLI, em reconhecimento aos valorosos serviços prestados a comunidade Barra-garcense;
LEI Nº 4.619 DE 31 DE JANEIRO DE 2023
O Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças - Gabriel Pereira Lopes, promulga o Projeto de Lei n° 030/2022, de autoria do Vereador Pedro Ferreira da Silva Filho, que dispõe sobre nova denominação da Rua 24, localizada no Bairro Anchieta. A qual passa a denominar-se RUA JOANINHA ARCENA RIBEIRO”, em reconhecimento ao pioneirismo e bons serviços prestados pela Homenageada à nossa Cidade de Barra do Garças - MT:
LEI Nº 4.620 DE 31 DE JANEIRO DE 2023
O Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças - Gabriel Pereira Lopes, promulga o Projeto de Lei n° 033/2022, de autoria do Vereador Paulo Bento de Morais, que dispõe sobre alteração do pictograma que representa a pessoa idosa em placas utilizadas em espaços públicos e privados (Lei 60+);
LEI Nº 4.621 DE 31 DE JANEIRO DE 2023
O Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças - Gabriel Pereira Lopes, promulga o Projeto de Lei n° 036/2022, de autoria do Vereador Paulo Bento de Morais, dispõe sobre o Direito de PRIORIDADE de MATRÍCULA de Irmãos e/ou Dependentes da unidade familiar na mesma Unidade Escolar da Rede Pública Municipal de Educação do Município de Barra do Garça/MT;
LEI Nº 4.622 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macêdo, sanciona o Projeto de Lei nº 002/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 4.365/2021, que consolida a legislação da estrutura administrativa, do plano de cargos, salários e carreira da Câmara Municipal de Barra do Garças;
LEI Nº 4.623 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macêdo, sanciona 0 Projeto de Lei n° 001/2023, de sua autoria, dispondo sobre abertura de crédito adicional especial no montante de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) para atender as dotações orçamentarias do Município de Barra do Garças;
LEI Nº 4.624 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macêdo, sanciona 0 Projeto de Lei nº 004/2023, de sua autoria, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 741.384,00 (setecentos e quarenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais) alocados na Secretaria Municipal de Cultura;
LEI Nº 4.625 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito adicional suplementar no orçamento vigente para os fins que menciona.
LEI Nº 4.626 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.
LEI Nº 4.627 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.
LEI Nº 4.630 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a coordenação das Unidades Básicas de Saúde (UBS) vinculadas ao Programa Saúde da Família no Município de Barra do Garças-MT, e dá outras providências.
LEI Nº 4.631 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a doação dos equipamentos de informática que menciona à Delegacia Regional de Barra do Garças - Polícia Judiciária Civil e dá outras providências.
LEI Nº 4.632 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza o Município de Barra do Garças a celebrar convênio com as entidades que menciona.
LEI Nº 4.633 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.602, de 14 de dezembro de 2022.
LEI Nº 4.634 DE 01 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Cooperação Técnica com repasse de recursos financeiros á instituição que menciona.
LEI Nº 4.636 DE 01 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Município de Barra do Garças a celebrar convênio com a entidade que menciona.
LEI Nº 4.638 DE 08 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a autorização ao Município de Barra do Garças/MT, para firmar Convênio de Cooperação Técnica com 5º COMANDO REGIONAL 2º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO.
LEI Nº 4.639 DE 08 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona
LEI Nº 4.640 DE 17 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Cooperação Técnica com repasse de recursos financeiros à instituição que menciona.
LEI Nº 4.642 DE 21 DE MARÇO DE 2023
Revoga a Lei Municipal nº 3.621, de 29 de abril de 2015 e cria a nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
LEI Nº 4.643 DE 22 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona.
LEI Nº 4.644 DE 22 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona
LEI Nº 4.645 DE 22 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona.
LEI Nº 4.646 DE 22 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona.
LEI Nº 4.647 DE 23 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.
LEI Nº 4.648 DE 23 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente para os fins que menciona.
LEI Nº 4.649 DE 27 DE MARÇO DE 2023
Institui o Dia 15 de junho como o Dia Municipal da Proclamação do Evangelho e dá outras providências.
LEI Nº 4.650 DE 27 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município e dá outras providências.
LEI Nº 4.651 DE 28 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a realizar permissão de uso de espaço público por tempo indeterminado à instituição que menciona.
LEI Nº 4.652 DE 30 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a formalização de Convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona.
LEI Nº 4.653 DE 30 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona
LEI Nº 4.654 DE 30 DE MARÇO DE 2023
Altera inciso à Lei Ordinária nº 4.604/2022 do Município de Barra do Garças
LEI Nº 4.656 DE 30 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.
LEI Nº 4.657 DE 30 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional. Suplementar no orçamento vigente para os fins que menciona.
LEI Nº 4.658 DE 30 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.
LEI Nº 4.659 DE 30 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.
LEI Nº 4.660 DE 30 DE MARÇO DE 2023
Dispõe no Calendário Oficial de Eventos do Município de Barra do Garças para o Exercício de 2023, as festividades que menciona.
LEI Nº 4.661 DE 30 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre alteração da Lei Ordinária nº4.61 l /2022 que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2023, na forma de abertura de credito suplementar.
LEI Nº 4.662 DE 05 DE ABRIL DE 2023
Institui a "Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down" no munícipio de Barra do Garças.
LEI Nº 4.663 DE 05 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente para os fins que menciona.
LEI Nº 4.664 DE 13 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona
LEI Nº 4.665 DE 13 DE ABRIL DE 2023
Altera inciso da Lei Ordinária nº 4.604/2022 do Município de Barra do Garças.
LEI Nº 4.666 DE 13 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.
LEI Nº 4.667 DE 13 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre o atendimento diferenciado à mulher chefe de família, à mulher idosa e à mulher com deficiência nos programas habitacionais populares no município de Barra do Garças.
LEI Nº 4.668 DE 20 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 3 7 da Constituição Federal e dá outras providências.
LEI Nº 4.669 DE 26 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a autorização legislativa para parcelamento administrativo de débitos fiscais junto à Receita Federal.
LEI Nº 4.670 DE 28 DE ABRIL DE 2023.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4365 de 22 de dezembro de 2021, que consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos, salários e carreiras da Câmara Municipal de Barra do Garças.
LEI Nº 4.671 DE 28 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.
LEI Nº 4.672 DE 28 DE ABRIL DE 2023
INSTITUI O PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 4.673 DE 28 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a criação do projeto adote uma placa e dá outras providências.
LEI Nº 4.674 DE 28 DE ABRIL DE 2023
Institui a semana de noções básicas sobre a lei Maria da Penha no município de Barra do Garças, a ser realizada, a partir do dia 25 ele novembro de cada ano.
LEI Nº 4.675 DE 28 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a distribuição de absorventes higiênicos em escolas municipais e unidades de saúde.
LEI Nº 4.676 DE 28 DE ABRIL DE 2023
Institui a semana de Combate ao Feminicídio no município de Barra do Garças.
LEI Nº 4.677 DE 28 DE ABRIL DE 2023
Institui o Dia Municipal ele Combate à Dengue, Zica e Chikungunya e outras Endemias correlatas no Município de Barra cio Garças.
LEI Nº 4.678 DE 28 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência do aluno nas Unidades de Ensino da Rede Municipal e dá outras providências.
LEI Nº 4.679 DE 09 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre regulamentação da função de Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Direta e dâ outras providências.
LEI Nº 4.680 DE 18 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.
LEI Nº 4.681 DE 18 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente para os fins que menciona.
LEI Nº 4.682 DE 23 DE MAIO DE 2023
Autoriza a doação do Imóvel para os fins que menciona e dá outras providências.
LEI Nº 4.684 DE 23 DE MAIO DE 2023
Acrescenta-se inciso a Lei Municipal nº 4.081 de 05 de maio de 2019.
LEI Nº 4.685 DE 01 DE JUNHO DE 2023
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4365 de 22 de dezembro de 2021, que consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos, salários e carreiras da Câmara Municipal de Barra do Garças.
LEI Nº 4.686 DE 01 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.
LEI Nº 4.687 DE 01 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº.4.336 de 24 de novembro de 2021, e dá outras providências.
LEI Nº 4.688 DE 06 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a celebração de termo de fomento com a entidade que menciona.
LEI Nº 4.689 DE 06 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a celebração de termo de fomento com a entidade que menciona.
LEI Nº 4.690 DE 06 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre revogação da Lei n° 4.631 de 16 de fevereiro de 2023 e dá outras providências.
LEI Nº 4.691 DE 06 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre repasse de recursos financeiros a entidade que menciona.
LEI Nº 4.692 DE 21 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente para os fins que menciona.
LEI Nº 4.693 DE 21 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.
LEI Nº 4.694 DE 21 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.
LEI Nº 4.695 DE 21 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.
LEI Nº 4.696 DE 21 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional. Suplementar no orçamento vigente para os fins que menciona.
LEI Nº 4.697 DE 21 DE JUNHO DE 2023
Referendo ao Poder Executivo no parcelamento de débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto a Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A e dá outras providências.
LEI Nº 4.698 DE 21 DE JUNHO DE 2023
Institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão na Infância e na Adolescência no Munícipio de Barra do Garças e das outras providências.
LEI Nº 4.699 DE 21 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a denominação da Biblioteca da Escola Cívico-militar do Centro Municipal de Ensino - Helena Esteves (CMEB).
LEI Nº 4.702 DE 27 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pets shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários do município informarem à Delegacia de Polícia Civil quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos.
LEI Nº 4.703 DE 29 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona.
LEI Nº 4.706 DE 04 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.
LEI Nº 4.707 DE 04 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.
LEI Nº 4.708 DE 12 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre denominação de bem público que menciona, como Praça Pedro Rodrigues Lira, e dá outras providências.
LEI Nº 4.709 DE 12 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a instituição e regulamentação do serviço de plantão para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
LEI Nº 4.710 DE 12 DE JULHO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 3.999 de 29 de junho de 2018 que dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/CMDPD e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FUMPED e dá outras providências.
LEI Nº 4.711 DE 12 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.
LEI Nº 4.712 DE 07 DE AGOSTO DE 2023
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.085 de 28 de dezembro de 2009 que "Regulamenta os serviços de transporte de passageiros por meio de veículos táxi e escolares no Município de Barra do Garças e dá outras providências".
LEI Nº 4.713 DE 09 DE AGOSTO DE 2023
Acrescenta inciso na Lei Ordinária nº 4. 604/2022 do Município de Barra do Garças.
LEI Nº 4.714 DE 09 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Município de Barra do Garças (MT), por intermédio do Poder Executivo, a realizar parcelamento de dívida com a União, por meio da Receita Federal do Brasil-RFB e/ou da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional - PGFN, e dá outras providências.
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