LEI Nº 4.588 DE 30 NOVEMBRO DE 2022
por sandra
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última modificação
13/12/2022 10h27
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências."
Projeto de Lei n° 205/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal
LEI 4.588- 2.022.pdf
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Documento PDF,
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